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    Fonte

    • Jurisprudência18

    Tribunal

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    • TC-CONF18

    Ano

    • 20261
    • 20232
    • 20201
    • 20181
    • 20171
    • 20162
    • 20141
    • 20131
    • 20091
    • 20062
    • 20041
    • 20032
    • 20011
    • 19991

    Descritor

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    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO2
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1
    • ACTO ADMINISTRATIVO1
    • QUESTÃO FISCAL1
    • NULIDADE1
    • DESPACHO DO RELATOR1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL1
    • COIMA1
    • EMBARGO DE OBRA1
    • EXPRESSÃO INJURIOSA1
    • CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO1
    • MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE RECORRER1
    • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO1
    • ACÇÃO DECLARATIVA1
    • CONSULTA PREJUDICIAL DE JURISDIÇÃO1
    • INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA1
    • SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS1