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  • Excesso26
  • Excesso de peso1
  • Excesso de carga2
  • Excesso de poder1
  • Excesso pronúncia2
  • Excesso de álcool1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1043
    • Jurisprudência80

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1123

    Ano

    • 2026254
    • 2025354
    • 2024316
    • 2023115
    • 19982
    • 19971
    • 19964
    • 19959
    • 19948
    • 199311
    • 19928
    • 19919
    • 19907
    • 19893
    • 19887

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL33
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL19
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • GARANTIAS DE DEFESA19
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE18
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE15
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL13
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE13
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL12
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO12
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES11
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS10
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL10
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO9
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • PROCESSO CRIMINAL9
    • GOVERNO9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA8
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA7
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL7
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL7
    • FUNÇÃO PUBLICA7
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE7
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS6