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Nada encontrado para “COMPETENCIA POLITICA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência8

    Tribunal

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    • TC-CONF8

    Ano

    • 20202
    • 20192
    • 20181
    • 20041
    • 20021
    • 19831

    Descritor

    • ← todos
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS4
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
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    • CRIME1
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    • DANOS1
    • SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PIDE/DGS E LP1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1
    • FUNÇÃO POLÍTICA1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA1