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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência213

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN213

    Ano

    • 20265
    • 20259
    • 202413
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    • 201514
    • 20146
    • 20132
    • 201211

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL14
    • SINDICATOS11
    • LEI APLICÁVEL9
    • ISENÇÃO DE IMI9
    • PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA9
    • ASSOCIADOS7
    • ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)5
    • SEDE5
    • CASO JULGADO4
    • REQUISITOS3
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR3
    • AUTOTUTELA EXECUTIVA3
    • PRESCRIÇÃO3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • SINDICATO2
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • OBJECTO2
    • LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES2
    • ART. 128.º CPTA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • ATRASO NA JUSTIÇA2
    • SANÇÃO DA SUSPENSÃO DE FUNÇÕES; RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2