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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência141

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF141

    Ano

    • 20262
    • 20242
    • 20232
    • 20221
    • 20212
    • 20202
    • 20192
    • 20182
    • 20175
    • 20167
    • 20155
    • 20143
    • 20134
    • 201210
    • 20118

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO57
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS45
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS27
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL27
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO18
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO11
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA10
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS9
    • DIREITO DE PROPRIEDADE9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO8
    • TRANSGRESSÃO8
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA7
    • CONTRATO DE TRABALHO7
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO6
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO5
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA5
    • MUNICÍPIO5
    • ESTADO5
    • SALÁRIO5
    • DELITO ADUANEIRO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA4
    • PEDIDO4
    • PRÉ-CONFLITO4