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Nada encontrado para “ACTOS URGENTES”.

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  • Actos urgentes2
  • Acto urgente5
  • Actos processuais urgentes1
  • Actos dos gerentes1
  • Obras urgentes3
  • Ato urgente1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional41
    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST46

    Ano

    • 20268
    • 202524
    • 20246
    • 20233
    • 19961
    • 19942
    • 19921
    • 19891

    Descritor

    • ← todos
    • PRAZO4
    • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS2
    • CUSTAS2
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • MULTA1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • OBJECTO DE RECURSO1
    • ALEGAÇÕES1
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL1
    • PROPRIEDADE PRIVADA1
    • PAGAMENTO VOLUNTARIO DE MULTA1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • ORGÃO DE SOBERANIA1
    • GOVERNO1
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS1
    • PODER DE COGNIÇÃO1
    • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES1
    • ASSEMBLEIA REGIONAL1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO1
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1