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2236/11.0TBCLD.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dever de avisar e expor a necessidade da urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns do condomínio se para tal não
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dever de avisar e expor a necessidade da urgente reparação. 3.- O administrador não pode, por si só, executar obras nas partes comuns do condomínio se para tal não
Relator: LÍGIA VENADE
Não se pode concluir que há abuso de direito na exigência da realização de obras ao senhorio quando não se apurou o seu concreto valor. V Pelo mesmo motivo ... locado já impossibilita o locatário de o usar para o seu fim, sendo as obras urgentes as que visam impedir a perda, destruição ou deterioração da coisa, sem que haja
Relator: FILOMENA MATOS
autos, remete-nos para a questão de saber quem é responsável pela realização de obras, nos espaços comuns do prédio, de forma a evitar infiltrações na fracção dos demandantes ... valor das suas fracções.” ---A Obrigação do condomínio de proceder ás reparações indispensáveis e urgentes é uma obrigação propter rem cujo incumprimento está sujeito ao regime geral das obrigações. --- Diferente
Relator: JOÃO CHUMBINHO
carta de interpelação para pagamento, vem interpelar a Demandante para a realização de obras urgentes, na qual refere que vai suspender o pagamento de rendas por falta de realização ... condições mínimas de segurança e habitabilidade e, por isso solicitou a realização de obras urgentes e, dado que as obras não foram realizadas, a Demandada suspendeu o pagamento das rendas
Relator: CATARINA GONÇALVES
não abrange a realização de quaisquer obras, ainda que de conservação ou em benefício do prédio. II – Ressalvando os actos ou obras urgentes que se destinem a evitar um dano ... 985º do C.C., qualquer um dos comproprietários tem o direito de se opor às obras que outro pretenda realizar e, uma vez manifestada essa oposição, caberá à maioria dos consortes
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
senhorios, após reporte de infiltrações em fracção vizinha e, assim, impedir a realização de obras urgentes no locado e a inspecção da instalação de gás. II – Para que se torne ... Cód. Civil apenas permite a realização de obras urgentes por parte do locatário (com direito ao respectivo reembolso) em caso de mora por parte do locador
Relator: JUDITE PIRES
condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. 2. - Quando elas não se revistam de urgência, terá de ser aprovada a sua realização ... fracções de igual permilagem e não dispuser de administrador, a questão da realização de obras indispensáveis de conservação das partes comuns do imóvel e seu reembolso terá de ser equacionada
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tratar de reparações urgentes, depois de constituir aquele em mora, condição da licitude da obra e do direito ao respetivo reembolso; no caso das obras urgentíssimas a que se reporta ... sequer o tenha avisado ao tempo da sua execução, independentemente da sua caracterização como obras urgentes ou urgentíssimas, não tem direito ao respetivo reembolso. VI. Tendo as partes estipulado
Relator: NUNO COUTINHO
regime jurídico que permite aos municípios a realização de obras urgentes em substituição dos proprietários e a expensas destes é alheio ao instituto do enriquecimento sem causa, pelo
Relator: CANELAS BRÁS
Carecendo o locado de obras urgentes e necessárias à sua segurança, uma vez interpelado o inquilino para o desocupar temporariamente, para que possam realizar-se, se o não fizer, entra ... mora quanto a essa obrigação de tolerar tais obras e responde pelos prejuízos que esse comportamento provocar ao senhorio (vide o artigo 1.038.º, alínea e), do Código Civil). Sumário
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
suspensão de eficácia de uma deliberação da Câmara Municipal que ordena a realização de obras urgentes num prédio urbano quando os factos alegados pelo requerente da providência não eram susceptíveis ... CPTA, nomeadamente, a falta de prova do custo dessas mesmas obras. 2. Porque os prejuízos materiais, despesas originadas com a realização das obras ordenadas, são passíveis de ressarcimento através
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
grave lesão do interesse público a suspensão da execução de um despacho que ordena obras urgentes num prédio, atinentes às condições de higiene, salubridade e habitabilidade. II- Com efeito, tais ... ordem pública, nomeadamente as constantes do R.G.E.U. III- Se o valor de tais obras está aritméticamente fixado, também em princípio inexiste prejuízo de difícil reparação
Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
realizar obras num bem comum entregue a título de casa de morada de família ao outro ex-cônjuge, a não ser que se trate de obras urgentes e necessárias
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
assim, que a ocupação do dito armazém pelos RR. tenha impedido a realização das obras urgentes e necessárias no imóvel, que daí tivesse resultado degradação e desvalorização do mesmo
Relator: Helena Ribeiro
aquele, sem razão atendível, os não repare e as obras necessárias sejam urgentes. II- São urgentes as obras cuja falta de execução impeça a utilização, em condições regulares, do edifício
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando realiza obras /reparações urgentes e coercivas, em substituição do senhorio, o arrendatário, nos termos do art. 22º – D do RJOPA (Dl 157/2006 de 8 de setembro), tem direito ... artigo anterior. 2- Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
vontade e entendimento, e sem que a situação se revele urgente ou urgentíssima, realizou obras no locado, sem se tivesse apurado em concreto que tipos de obras/trabalhos realizou, bem como
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - A atribuição de caráter urgente caduca se as obras na parcela não tiverem início no prazo fixado no programa de trabalhos, salvo ocorrendo motivo devidamente justificado ... artigo 15º, do Código das Expropriações. III - O reconhecimento do caráter urgente da expropriação, contido na respetiva declaração de utilidade pública, confere à entidade expropriante a posse administrativa imediata