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  • Actividade principal3
  • Atividade principal1
  • Actividade principal e acessória1
  • Actividade principal e secundária1
  • Actividade privada12
  • Nulidade principal1

    Fonte

    • Jurisprudência83

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN83

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20246
    • 20235
    • 20226
    • 20211
    • 20194
    • 20187
    • 201712
    • 20164
    • 20155
    • 20141
    • 20134
    • 20123
    • 20113

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA8
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO5
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA5
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR4
    • MANIFESTA ILEGALIDADE4
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA4
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS4
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS4
    • LEGITIMIDADE ACTIVA3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO3
    • REPOSIÇÃO SALDOS3
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À INTERIORIDADE2
    • COIMA2
    • PAGAMENTO POR CONTA2
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA2
    • ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO DISCIPLINAR; PODERES DISCRICIONÁRIOS2
    • PRESSUPOSTOS2
    • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2
    • IRC2
    • ARTE FINAL DA ALÍNEA G), DO N.º 3 DO ARTIGO 114º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • ARTIGO 220.º, N.º 4, ALÍNEA B), DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS1