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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
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  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

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    • Provedor de Justiça335

    Tribunal

    • PJ335

    Ano

    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20142
    • 20135
    • 20126
    • 20114
    • 20106
    • 20082
    • 20076
    • 20062
    • 20054
    • 20046
    • 20034

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA49
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA19
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA9
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA7
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    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: FORAM- ME DIRIGIDAS EXPOSIÇÕES NAS QUAIS OS RECLAMANTES, PROPRIETÁRIOS DE VEÍCUL1
    • SEQUÊNCIA: 1. FACE À DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NESTA PROVEDORIA RELATIVAMENTE AO CONCURSO INTERN1
    • SEQUÊNCIA: O SENHOR ..., CONTRIBUINTE FISCAL Nº ..., EXPÔS À PROVEDORIA DE JUSTIÇA A SITUAÇ1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1