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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1266

    Tribunal

    • PGR-CC1266

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201911
    • 201814
    • 201726
    • 201613
    • 201513
    • 201413
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS206
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO130
    • RISCO AGRAVADO130
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI124
    • COMPETÊNCIA68
    • REMUNERAÇÃO59
    • ACTO ADMINISTRATIVO58
    • INCOMPATIBILIDADE55
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL53
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE44
    • ESTADO43
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • NULIDADE39
    • COMISSÃO DE SERVIÇO38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • AUTORIZAÇÃO37
    • REVOGAÇÃO37
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
    • NEXO DE CAUSALIDADE34
    • AUTARQUIA LOCAL34
    • ESTATUTO34
    • PROCESSO PENAL33
    • PORTUGAL32