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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e o interesse em agir o pressuposto pelo qual a parte, legítima, justifica a carência da tutela judiciária ... legitimidade terá a ver com o interesse substantivo, que decorre da posição da parte relativamente à relação jurídica litigada, enquanto o interesse em agir terá a ver com um interesse
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade justificada, razoável, em prosseguir a acção; 2) Nas acções de simples apreciação, que se destinam a obter a declaração da existência ... inexistência de um direito ou de um facto, o interesse em agir traduz-se numa situação de incerteza ou de dúvida grave e objectiva
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
interesse processual ou interesse em agir deve traduzir-se numa necessidade justificada, razoável e fundada de recurso à ação judicial. II - Nas ações de simples apreciação, para que haja interesse
Relator: ISAÍAS PÁDUA
figura do interesse em agir ou do interesse processual conta-se entre os pressupostos processuais referentes às partes, cuja falta consubstancia uma excepção dilatória inominada e de conhecimento oficioso ... contrato de arrendamento em tais situações, em consequência do que carece de interesse processual em agir para instaurar acção judicial de despejo, dado que o seu direito que pretende fazer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
interesse tutelado pela ordem jurídica, assume uma dimensão comunitária relevantemente saudável e concretiza-se num interesse do assistente que preenche o conceito material do interesse em agir, mesmo ... deve concluir que, para o caso concreto, a assistente tem legitimidade e interesse em agir e o âmbito do seu recurso não pode ser limitado na medida em que está
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como ... 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para o recorrente resulta
Relator: EVA ALMEIDA
pressupostos processuais, in casu o interesse em agir, têm de se verificar com referência à data em que a acção é proposta. II - Tendo ocorrido o óbito da pessoa ... 772/10.4TVPRT.P1.S1), a autora, face à divergência jurisprudencial que então se verificava, tinha interesse em agir III - As normas adjectivas visam a justa forma de se alcançar o direito material
Relator: JORGE BISPO
fazer prosseguir para tutelar o direito. II) Para efeitos de recurso, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efectiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade ... porém, o recorrente não alcança, com o recurso, qualquer efeito útil, não tem interesse em agir. III) É, claramente, essa a situação dos autos, porquanto, na altura de interposição
Relator: SÉNIO ALVES
O Instituto de Segurança Social tem interesse em deduzir pedido cível contra
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista ... utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a não ser exigido, a actividade jurisdicional
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido. II. É que com a interposição do recurso ... assistente está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como excepção no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 8/99. II - Esse interesse ... recorrente. III - Por operar como meio de protecção da assistente, esta tem também interesse em agir no recurso que respeita à fixação, ao arguido, da proibição de com ela contactar
Relator: TOMÉ BRANCO
assistente não tem interesse em agir no recurso por si interposto em que visa unicamente que a suspensão da execução da prisão seja subordinada ao dever do arguido lhe pagar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Ministério Público não tem interesse em agir no recurso interposto de sentença condenatória na parte em que se cominou com a prática de um crime de desobediência a falta
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão
Relator: LAURA MAURÍCIO
interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto ... exigir qualquer tutela jurisdicional, a mesma é irrecorrível, não tendo o mesmo interesse em agir – legalmente válido - para recorrer, pelo que nem sequer devia ter sido admitido o recurso
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
interpor recurso visando revogar tal decisão, a instituição de crédito carece de interesse em agir - entendido este como necessidade de apelo ao tribunal para acautelamento de um direito ameaçado
Relator: MARTINHO CARDOSO
deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode
Relator: BRÍZIDA MARTINS
cadáver p. e pelo artigo 154º do mesmo diploma. 2. O assistente tem interesse em agir já que visa a condenação da arguida em ordem à tutela plena e efectiva
Relator: ALBERTO RUÇO
interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem