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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)86

    Tribunal

    • PGR-CC86

    Ano

    • 20252
    • 20242
    • 20212
    • 20203
    • 20176
    • 20162
    • 20152
    • 20141
    • 20131
    • 20122
    • 20111
    • 20102
    • 20092
    • 20081
    • 20073

    Descritor

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    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL17
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • PROTECÇÃO DE DADOS13
    • PROCESSO PENAL11
    • DADOS PESSOAIS10
    • TERRORISMO9
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS8
    • COMPETÊNCIA8
    • ACORDO INTERNACIONAL8
    • CONFIDENCIALIDADE8
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL8
    • SEGREDO PROFISSIONAL8
    • PORTUGAL8
    • EXTRADIÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL8
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL8
    • AUTORIZAÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • INQUÉRITO6
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL6
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA6