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Nada encontrado para “COMPETENCIA POLITICA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)727

    Tribunal

    • PGR-CC727

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 20239
    • 20227
    • 20216
    • 202010
    • 201910
    • 201813
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    • 201612
    • 201511
    • 201411
    • 201315
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI88
    • COMPETÊNCIA59
    • INCOMPATIBILIDADE45
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL45
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE38
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    • ESTATUTO32
    • NULIDADE32
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