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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)783

    Tribunal

    • PGR-CC783

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202310
    • 20227
    • 20217
    • 202011
    • 20199
    • 201810
    • 201721
    • 201613
    • 201510
    • 20149
    • 201314
    • 201210

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI89
    • COMPETÊNCIA62
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS58
    • ACTO ADMINISTRATIVO49
    • RISCO AGRAVADO41
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
    • INCOMPATIBILIDADE38
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE35
    • NULIDADE33
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO32
    • ESTADO32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
    • REMUNERAÇÃO30
    • AUTORIZAÇÃO30
    • PROCESSO PENAL29
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL28
    • EXTRADIÇÃO28
    • REVOGAÇÃO28
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO25
    • PORTUGAL25
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
    • MILITAR25