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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)204

    Tribunal

    • PGR-CC204

    Ano

    • 20253
    • 20242
    • 20151
    • 20121
    • 20115
    • 20108
    • 20095
    • 20081
    • 200710
    • 200610
    • 200514
    • 20045
    • 200318
    • 20029
    • 200110

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI25
    • COMPETÊNCIA25
    • ACTO ADMINISTRATIVO20
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
    • REVOGAÇÃO17
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO15
    • NULIDADE14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • AUTORIZAÇÃO13
    • ESTADO12
    • INQUÉRITO12
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
    • TUTELA ADMINISTRATIVA11
    • DETENÇÃO11
    • ESTATUTO11
    • COMPETENCIA11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA10
    • ANULABILIDADE10
    • PROCESSO PENAL10
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • PRESCRIÇÃO9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9