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Nada encontrado para “ABSOLUTA NECESSIDADE”.

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  • Absoluta necessidade1
  • Necessidade32
  • Nulidade absoluta6
  • Estrita necessidade2
  • Inutilidade absoluta14
  • Absoluta inutilidade4

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)468

    Tribunal

    • PGR-CC468

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202412
    • 20238
    • 20226
    • 20217
    • 202011
    • 20197
    • 201811
    • 201713
    • 20168
    • 201510
    • 20148
    • 201310
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI68
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE34
    • INCOMPATIBILIDADE34
    • COMPETÊNCIA31
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
    • REMUNERAÇÃO26
    • ACTO ADMINISTRATIVO26
    • NULIDADE26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22
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    • PROCESSO PENAL19
    • ESTADO18
    • AUTORIZAÇÃO18
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS18
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    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
    • CARGO POLÍTICO15