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2183/12.8TBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em acção de reivindicação em que está em causa o direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida diferida, nos casos em que, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar ... quis alcançar, sendo que aquela inutilidade respeita ao próprio recurso e não à lide em si. II. Não se pode confundir a inutilidade absoluta do recurso com a eventual necessidade
Relator: RAMALHO PINTO
tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso ... recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será absolutamente inútil o recurso que, quando favorável ao requerente, já em nada lhe aproveita, por a demora
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. II – Como tem sido uniformemente entendido na jurisprudência, o recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida diferida, quando ... considerar não prescrito o procedimento criminal, a sua não imediata apreciação, não o torna absolutamente inútil, uma vez que não está em causa a irreversível eficácia dos efeitos da decisão
Relator: FONTE RAMOS
absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão interlocutória e não situações em que o provimento do recurso pode trazer prejuízos do ponto de vista da economia processual
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele que, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, será sempre completamente inútil no momento ... efeito previsto no n.º 1 do artigo 407.º do CPP, não é absolutamente inútil o recurso interposto, pelo demandante civil, de despacho que, incidindo sobre contestação e prova
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
fundamento de que a impugnação da mesma com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, nos termos previstos na alínea K) dos mesmos artigo e número, impõe ... faça um juízo de absoluta inutilidade de uma eventual decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso conjunto com o recurso da decisão final
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
salvo se a sua impugnação deferida se revelar absolutamente inútil, nos termos da al. h) do n.º 2 do art. 644º. 2- Para efeitos ... 644º, considera-se que a impugnação deferida da decisão é “absolutamente inútil” quando, por via da sua prolação, entre o momento em que é proferida e em que venha
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
retenção torne absolutamente inúteis. 3. A doutrina e jurisprudência entendem unanimemente que a referida absoluta inutilidade corresponde a situações em que a retenção do recurso retira, de todo em todo ... irreversíveis os efeitos da decisão impugnada, sendo certo que, para este efeito, não constitui inutilidade absoluta a eventual perturbação do desenrolar do processo ou a inutilização de actos já praticados
Relator: ALBERTO RUÇO
Não preenche o conceito de absoluta inutilidade, constante do n.º 1 do artigo 407.º do Código de Processo Penal, a situação em que a subida a final ... instauração do recurso. II – Não basta verificar que ocorre alguma inutilidade, ela tem de ser absoluta e esta só existe como tal quando o recurso retido, seja qual for mais
Relator: CANELAS BRÁS
retenção os tornaria inúteis, não é menos verdade que se tratará sempre de uma inutilidade absoluta. 2. Tal só poderá significar que sempre que, no processo, se possa voltar ... proferiu a decisão recorrida (e, depois, revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto e repetições de processado, mas ainda de manifesta utilidade, pois
Relator: ARTUR DIAS
700º, nº 1, al. b), e 704º, nº 1, CPC). V – A figura da “inutilidade absoluta do recurso” colocava-se anteriormente à reforma operada pelo Dec. Lei nº 303/2007 relativamente ... então em vigor que, entre outros, subiam imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. VI – Os contornos de tal figura permanecem inalterados, já que a actual impugnação
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
alínea h), do CPC exige que a impugnação diferida seja absolutamente inútil, o que não ocorre quando o eventual provimento do recurso, ainda que tardio, mantém eficácia no processo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, a que alude a al. h) do n.º 2 do art.º 644.º, são apenas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Civil.] e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não. 2 - A absoluta inutilidade do recurso, prevista na al. m) do nº 2 do art. 691º do Código
Relator: LUÍS COIMBRA
inutilidade a que se reporta o n.º 1 do artigo 407.º do CPP só é absoluta quando a retenção do recurso tiver como resultado a completa inconsequência
Relator: BENJAMIM BARBOSA
CPTA, o legislador deste diploma pretendeu que apenas fossem recepcionadas as situações de inutilidade absoluta a que se referia o Código de Processo Civil na redacção então vigente; - Não são ... disciplinam a subida de recursos, provenientes de reformas legislativas posteriores; - O conceito de inutilidade absoluta não integra a eventual repetição de atos processuais. -Os recursos dos despachos interlocutórios só devem
Relator: CANELAS BRÁS
Sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que
Relator: BRAVO SERRA
assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal da absoluta inutilidade do agravo como condição da sua imediata subida fora das hipoteses em que, expressamente ... resulte para as partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia legal da absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida imediata, nenhuma das partes no processo designadamente
Relator: PIRES ROBALO
I - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n