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Nada encontrado para “INTERESSE PREVALECENTE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)209

    Tribunal

    • CAAD-T208
    • CAAD-A1

    Ano

    • 202614
    • 202525
    • 202415
    • 202314
    • 202211
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    • 201418
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • IRS10
    • IRC7
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • Preços de transferência5
    • Aplicação da lei no tempo5
    • SGPS4
    • Residente não habitual4
    • Dividendos4
    • Cláusula geral antiabuso4
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso4
    • Elemento meio3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • IVA3
    • Falta de fundamentação3
    • aplicação da lei no tempo3
    • IRC – Preços de transferência3
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso3
    • Mais-valias3
    • IRS – regime dos residentes não habituais3
    • Inconstitucionalidade3
    • IMT3
    • IRS de 20232
    • retroatividade da lei fiscal2
    • Criação líquida de postos de trabalho2
    • reclamação necessária2