TRC
18/18.7JAGRD-H.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Nunca pode ser autorizado o depoimento de advogado em processo principal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
menor, e questões a este respeitante, norteado por esse superior interesse, que é prevalecente. III. Deve estabelecer-se um regime de visitas do menor ao progenitor não guardião na semana
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
voluntária e sem motivo de força maior ou outra razão ponderosa que se deva considerar prevalecente, pede uma licença sem vencimento, passando a desempenhar outra actividade e a receber
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
agregado familiar) e que, pela sua natureza e relevância, devam ser consideradas como prioritárias ou prevalecentes sobre o interesse dos credores na satisfação dos seus créditos. II – Assim, a exclusão ... veículo surja como uma necessidade que, pela sua relevância e essencialidade, se deva ter como prioritária e prevalecente relativamente ao interesse dos credores na satisfação dos seus créditos, seja porque
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
notariado perderiam o direito à retribuição respetiva, o que contradiria o entendimento prevalecente de que deverá ser mantido e assegurado o “(…) direito ao vencimento de categoria e de exercício
Relator: HENRIQUE ANTUNES
divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados ... provado e as respostas dadas a outros pontos de facto na fase da audiência deve resolver-se a favor do primeiro daqueles factos. d) A resolução é uma forma
Relator: ANTÓNIO SANTOS
naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo em ultima ... tribunais, em cada caso, definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
confronto com o artigo 67.º. Assim sendo, a análise da questão colocada deve mover-se prevalecentemente no âmbito do direito à habitação, previsto no referido artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pode ou não ser coincidente com a deste último – não se devendo limitar a controlar a legalidade da produção da prova realizada naquela instância e a aceitar o resultado ... apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica – de evidence and inference -, i.e., segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, portanto, segundo o grau de confirmação lógica
Relator: MARCO BORGES
Para adequada apreciação da matéria de facto deve atentar-se ao standard probatório que consiste numa regra de decisão que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para ... prevalecente, isto é, a versão de facto mais provável por contraponto ao enunciado de facto alternativo alegado pela contraparte. II - Quando sobre um facto existam provas contraditórias, o julgador deve
Relator: MONTEIRO DINIS
internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo
Relator: MONTEIRO DINIS
internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo
Relator: PIRES ROBALO
deverá a redução pautar-se por critérios de equidade. E nessa tarefa, embora a lei não nos forneça as precisas circunstâncias a que se deve recorrer, vem constituindo entendimento prevalecente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contraparte da prova, só ocorre quando a prova se tenha tornado impossível, impossibilidade que deve ser aferida em concreto. g) As presunções legais de paternidade são presunções fracas, visto ... apreciação pela decisão transitada. l) A valoração da prova deve ser actuada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados
Relator: JOSÉ FLORES
versão dos factos que atinge o patamar da probabilidade prevalecente. - Se defendermos que a valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexiste ... casos, o da probabilidade prevalecente (“more-likely-than-not”) que se consubstancia em duas regras fundamentais: (i) entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como
Relator: ANA BRITO
Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução ... norma prevalecente – deixou de existir. 5 – Por outro lado, tomada a decisão de absolvição do crime de condução perigosa, o tribunal deveria então ter procedido à apreciação da responsabilidade contra
Relator: CECÍLIA AGANTE
moral. IV – Por isso, aceita-se que, no âmbito das relações de vizinhança, devem considerar-se ilícitos todos os actos que ofendam direitos de personalidade. V – Mas como os direitos ... conduz a reputar de prevalecentes os direitos de personalidade, designadamente o direito ao repouso. VII – Todavia, o direito hierarquicamente inferior deve ser respeitado até onde for possível
Relator: JORGE ARCANJO
junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II – Da conjugação do disposto nos artºs 706º ... junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância. III – Conforme é orientação jurisprudencial prevalecente, o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo Tribunal
Relator: JORGE ARCANJO
concepção racionalista da prova”, deve, no entanto, restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão. b) A prova deve ser valorada ... ponderação global, segundo o standard da “probabilidade lógica prevalecente”, em que havendo versões contraditórias sobre determinado facto, o julgador deve escolher das diferentes probabilidades a que, perante o conjunto