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Nada encontrado para “ERRO PROCESSAMENTO”.

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  • Processamento1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8363

    Tribunal

    • CAAD-T8292
    • CAAD-A71

    Ano

    • 2026566
    • 2025999
    • 20241066
    • 2023588
    • 2022666
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    • 2015546
    • 2014363
    • 2013104
    • 201276

    Descritor

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    • IRC436
    • IRS232
    • IVA141
    • Ónus da prova92
    • Retenção na fonte92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • IS – Verba 28.1 da TGIS89
    • Liberdade de circulação de capitais69
    • IUC – Incidência subjetiva65
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • Juros indemnizatórios60
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Isenção57
    • Competência dos tribunais arbitrais55
    • retenção na fonte54
    • Art52
    • Direito à dedução51
    • terreno para construção47
    • Terrenos para construção45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • OIC44
    • Direito da União Europeia44
    • Mais-valias43
    • Imposto do Selo43
    • Inutilidade superveniente da lide42