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Nada encontrado para “CONDUTA PROCESSUAL REGULAR”.

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Talvez procure por

  • Conduta processual regular1
  • Conduta processual1
  • Conduta processual do devedor1
  • Conduta processual das partes1
  • Conduta extraprocessual1
  • Cota processual1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)833

    Tribunal

    • CAAD-T799
    • CAAD-A34

    Ano

    • 202660
    • 2025119
    • 2024150
    • 202360
    • 202284
    • 202164
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    • 201632
    • 201532
    • 201424
    • 20137
    • 20128

    Descritor

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    • IRC50
    • IVA20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • IRS18
    • Pedido de revisão oficiosa17
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão17
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Ineptidão da petição15
    • Legitimidade14
    • Juros compensatórios11
    • Ónus da prova11
    • Reembolso do imposto pago11
    • Art10
    • Violação do Direito da União Europeia9
    • Direito da União Europeia8
    • Retenção na fonte8
    • Direito à dedução7
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • Reembolso do imposto7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)7
    • 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE6
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos6