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Nada encontrado para “COMPETENCIA POLITICA”.

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Talvez procure por

  • Competencia politica2
  • Competencia181
  • Competência política2
  • Competencia propria2
  • Conflito de competencia8
  • Competencia do tribunal de policia1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1615

    Tribunal

    • CAAD-T1584
    • CAAD-A31

    Ano

    • 202688
    • 2025227
    • 2024305
    • 202387
    • 202297
    • 2021124
    • 2020106
    • 2019141
    • 201875
    • 201791
    • 201683
    • 201588
    • 201479
    • 201310
    • 201214

    Descritor

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    • IRC75
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)50
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ineptidão da petição36
    • Repercussão de impostos indiretos31
    • Princípio da igualdade28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • Legitimidade27
    • Princípio da capacidade contributiva26
    • Conformidade com o direito europeu26
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • IVA21
    • Art20
    • Direito da União Europeia20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Ónus da prova da repercussão19
    • IRS18
    • Ónus da prova18
    • Inconstitucionalidade18
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Liberdade de circulação de capitais17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Direito de União Europeia15