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Nada encontrado para “AUTORIDADE DE SAÚDE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade de saúde1
  • Autoridade de saúde nacional1
  • Autoridade14
  • Abuso de autoridade1
  • Poder de autoridade6
  • Risco de autoridade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)902

    Tribunal

    • CAAD-T879
    • CAAD-A23

    Ano

    • 202638
    • 2025123
    • 2024169
    • 202354
    • 202266
    • 202183
    • 202066
    • 201965
    • 201842
    • 201760
    • 201649
    • 201546
    • 201424
    • 20137
    • 201210

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)32
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Repercussão de impostos indiretos27
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Ineptidão da petição24
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • IVA21
    • Legitimidade20
    • Isenção19
    • Consultas de nutrição19
    • IRC17
    • IRS16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Pressupostos processuais14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Ónus da prova13
    • Direito de União Europeia12
    • Ginásios12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Recurso de revisão de decisão arbitral10
    • IVA – Ginásios9
    • 9.º, 1) do CIVA8
    • Princípio da igualdade7