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Relator: ISAÍAS PÁDUA
réu) e vários critérios especiais (plasmados secções 2ª a 7ª do Capítulo II), podendo o autor escolher, para instaurar a sua acção, indistintamente qualquer um dos tribunais cuja competência ... mesmo, de tal forma que não havendo coincidência entre tais lugares o autor sempre poderá escolher entre cada um dos tribunais que tem jurisdição sobre tais lugares. VII- Porém, mesmo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
referidas normas do NCPC, age como um oficial público, com amplos e fortes poderes de autoridade e confiança públicas, sem ser em representação das partes do processo. Ele representa efetivamente ... execução faz hoje cabia a outros oficiais públicos antes de 2004 com alguns poderes de autoridade, embora esses poderes fossem menores do que aqueles que hoje o agente de execução
Relator: ALEXANDRE REIS
decisões e da autoridade do Estado, esse instituto «cobre o deduzido e o dedutível», fazendo precludir todas as possíveis razões que o autor poderia ter aduzido e não ... elemento duma causa de pedir que o autor, pura e simplesmente, não indicou, sem o poder ter feito, nem a uma reparação de danos ainda não contemplada no anterior pedido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
período, o autor está agora sujeito aos prazos legalmente estabelecidos, situação que, como também já tem sido repetidamente afirmado, não viola o princípio da igualdade. IV - O autor, apenas ... prazo-regra de 10 anos e, portanto, tendo caducado o direito de o autor poder instaurar acção para reconhecimento da paternidade de sua mãe, a possibilidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tenha tornado impossível a prova ao onerado; (ii) Tal não ocorre se tendo o Autor alegado a prestação de trabalho suplementar, a Ré é notificada para juntar o livro ... não cumpre, com a invocação de que não dispõe do mesmo, e o Autor pode provar o facto (prestação do trabalho suplementar) através de outro meio de prova (v.g. testemunhal
Relator: CARLOS QUERIDO
Confrontada com a escritura de justificação notarial, a autora podia validamente seguir um dos dois caminhos: i) optar por se limitar a pedir a declaração de inexistência do direito ... Formulada a pretensão nos termos referidos, os réus podem limitar-se à impugnação dos factos alegados pela autora. 7. No entanto, um vez judicialmente declarado o direito de propriedade
Relator: GARCIA CALEJO
casal, a acção pauliana só pode proceder em relação à quota parte/meação da ré mulher no bem alienado. III - Assim, pode o autor "executar" no património dos réus adquirentes ... reverter ao património dos alienantes, e tendo o tribunal "a quo" decidido que o autor podia executar o referido imóvel no património dos adquirentes, não há alteração material do pedido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
simplesmente se lançar a suspeita, mesmo quando o autor reserva prudentemente a eventualidade duma hipótese favorável à vítima, pode fazer tanto mal como qualquer outra forma direta de atentado ... causa de exclusão da ilicitude, a verdade é que os arguidos nunca poderiam ser tidos como autores dos crimes de difamação imputados nos autos. Efetivamente, resulta indiciado que não foram
Poderes de autoridade - Rendas recebidas pelos Municípios, no âmbito dos seus poderes de autoridade, devidas pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão conexas com a concessão
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
município, a Apelante prossegue finalidades de interesse público estando, assim, munida de poderes de autoridade para tal, o que configura a existência de uma relação jurídica administrativa/tributária
Relator: JORGE ARCANJO
pode ser apreciado no caso de improceder o principal. V - O Autor não pode em recurso, com base no princípio da flexibilização do pedido, pretender a alteração dos pedidos
Relator: PAULO REIS
justifica o pedido e que constitui a causa de pedir invocada pelo autor, não podendo o réu vir invocar posteriormente questões que tinha o ónus de suscitar em sede ... poderes de averiguação concedidos pelo artigo 943.º, n.º 2, do CPC e do seu prudente arbítrio para julgar as contas apresentadas pelo autor sem deixar de ponderar
Relator: FRANCISCO XAVIER
existência de terra batida, trilhada, e sem vegetação nessa passagem, porque se os autores não podem agora demonstrar tais evidências, que mais não são do que o resultado ... passagem que os autores vinham fazendo pelo prédio dos réus, tal não lhes pode ser imputável, pois provou-se que os réus, desde 2000 impedem os autores
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
concessionária poder cobrar taxas e através dos seus funcionários equiparados a agentes de autoridade administrativa, poder exercer poderes de fiscalização nas áreas de estacionamento concessionadas no que respeita às contraordenações
Relator: NUNO GONÇALVES
fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia
Relator: João Conde Correia dos Santos
poder efetivo de as proibir dentro dos parâmetros legais definidos, quando elas prosseguirem objetivos que não estão incluídos no âmbito de proteção destas normas; 21.ª O abuso do poder ... poderá constituir crime (v.g. art. 15.º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 406/74); 22.ª As autoridades de polícia têm competência para determinar a interrupção
Relator: EDGAR VALENTE
prática de um crime [do próprio ou dos agentes da autoridade que nisso, eventualmente, tenham consentido], não pode deixar de se configurar a hipótese de a pessoa que se esconde ... acompanham e da confiança que nos merece a palavra dos agentes da autoridade policial, pode considerar-se como demonstrado que: - no dia 7 de Novembro de 2008, cerca das 22H00
Relator: CABRAL BARRETO
Portugueses, EP, são uma empresa publica, pessoa colectiva de direito publico, dotada de poderes de autoridade; 2 - São conformes as leis e a Constituição os poderes de autoridade ... pessoa colectiva de direito publico; 3 - A PSP so pode recusar a satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativo e/ou fiscal, assim como aquele que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ou impõem restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribuem ... jurisdição atribuída aos diversos tribunais, do modo como entre si fraccionam e repartem o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. VI. Nos termos da Constituição
Relator: HENRIQUE ANDRADE
morais da vítima, e 30 000, 00 €, para cada uma das autoras, pelos respectivos danos morais. III – As autoras actuaram com negligência grave, ao deduzirem o pedido de pagamento ... havia indemnizado, devendo, por isso, ser condenadas como litigantes de má fé. IV – As autoras podiam ter reduzido o pedido “em qualquer altura”. V – Esta prejudicado o pedido de apreciação