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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Autoridade competente4
  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9121

    Tribunal

    • CAAD-T8947
    • CAAD-A174

    Ano

    • 2026587
    • 20251054
    • 20241101
    • 2023665
    • 2022710
    • 2021706
    • 2020564
    • 2019650
    • 2018521
    • 2017613
    • 2016640
    • 2015648
    • 2014443
    • 2013130
    • 201289

    Descritor

    • ← todos
    • IRC423
    • IRS259
    • IVA139
    • Ónus da prova97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • Retenção na fonte89
    • IS – Verba 28.1 da TGIS84
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • Isenção71
    • Inutilidade superveniente da lide65
    • Art61
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • retenção na fonte58
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Liberdade de circulação de capitais56
    • Juros indemnizatórios52
    • Terrenos para construção51
    • Direito à dedução50
    • Mais-valias46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • OIC42
    • terreno para construção41
    • Direito da União Europeia41
    • Princípio da igualdade41