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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)738

    Tribunal

    • AT-IV738

    Ano

    • 202666
    • 2025136
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    • 201337
    • 201252

    Descritor

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    • Alienação onerosa de imóvel6
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA6
    • Reabilitação de edifícios6
    • Poderes de autoridade6
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    • Localização das operações4
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