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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
  • Autoridade administrativa47
  • Autoridade administrativa independente2
  • Autoridade competente4
  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)135

    Tribunal

    • AT-IV135

    Ano

    • 202613
    • 202536
    • 202421
    • 20236
    • 20223
    • 20217
    • 20203
    • 20198
    • 201810
    • 20176
    • 20164
    • 20155
    • 20141
    • 20137
    • 20123

    Descritor

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    • Serviços de gestão de fundo de investimento11
    • Taxas11
    • Enquadramento9
    • Isenções4
    • Direito à dedução4
    • Fundos de Investimento3
    • SGOIC3
    • Fundos3
    • Fundos de investimento3
    • Localização de operações3
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas2
    • IVA2
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de assessoria jurídica e legal e de contabilidade2
    • Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento2
    • Imposto Municipal sobre Imóveis2
    • Reabilitação Urbana2
    • Verba 2.23, da lista I anexa ao Código do IVA2
    • Retenção na fonte2
    • Ensino do mergulho recreativo com escafandro2
    • Organismos de investimento coletivo2
    • Associação sem fins lucrativos2
    • Isenção2
    • Operações sujeitas e não isentas1
    • Braquiterapia1
    • Operação sujeita e não isenta1