8 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERREIRA RAMOS
Resolução n 146-A/81, do Conselho da Revolução, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, considerando que a mesma ... juridica de interrogar ou fazer interrogar; 7 - A declaração com força obrigatoria geral da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281 da Constituição da Republica, tem eficacia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não e inconstitucional
Relator: MESSIAS BENTO
noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não e inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
noticia, nos termos do artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não e inconstitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
Reproduz a fundamentação constante dos Acordãos n. 253/92 e 234/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
I - No dominio processual penal vigora o principio do duplo grau de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que o recurso interposto de um acordão final de um
Relator: MESSIAS BENTO
I - A obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do