13 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixação ... seguro que a norma impugnada consagre o principio contrario, o da oportunidade e, por outro, a expressão do principio da oportunidade eventualmente contida na referida norma seria "tão moderada" (justificada
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VII - Nem se diga que a norma "sub iudicio" abre ... faculdade que lhe e conferida pela norma em exame, o Ministerio Publico não esta a alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VII - Nem se diga que a norma "sub judicio" abre ... faculdade que lhe e conferida pela norma em exame, o Ministerio Publico não esta a alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria
Relator: ALVES CORREIA
Penal (de 1987), pois que na aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando concretamente a sanção dentro dos limites abstractos em que a lei lhe permite que mova ... Estado, entenda que, no caso, aquele maximo não deve ser ultrapassado. III - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
tribunal colectivo, a norma referida não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. 8. Nem se diga que a norma "sub iudicio" abre ... faculdade que lhe e conferida pela norma em exame, o Ministerio Publico não esta a alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria
Relator: ALVES CORREIA
medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixação
Relator: MESSIAS BENTO
Não e inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes ... anos ou medida de segurança de internamento por mais que esse tempo. II - Tal norma não afronta o principio da reserva da função jurisdicional aos juizes e aos tribunais (artigos
Relator: MESSIAS BENTO
norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão ... moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina, por sua vez no ambito de poderes que são expressamente definidos na lei. III - Tal norma tambem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
processo de formação da norma em causa mostra que o legislador procurou ir ao encontro das necessidades de aceleramento, descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir ... artigo 224 da Constituição, a verdade e que e tudo menos seguro que a norma em causa consagre, seja que medida for, o principio da oportunidade, ja que não deixa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma que fica limitado o poder condenatorio do juiz alem de que na escolha do tribunal ... acusação. VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não
Relator: ANTONIO VITORINO
poder punitivo do Estado. III - Tal procedimento do Ministerio Publico encontra-se abstractamente previsto na lei e a sua aplicação em concreto depende da formulação de um juizo de prognose ... nucleo essencial" da decisão do juiz na apreciação de cada caso concreto. IV - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
poder punitivo do Estado. III - Tal procedimento do Ministerio Publico encontra-se abstractamente previsto na lei e a sua aplicação em concreto depende da formulação de um juizo de prognose ... nucleo essencial" da decisão do juiz na apreciação de cada caso concreto. IV - A norma impugnada tambem não viola, por excesso, as funções do Ministerio Publico tipificadas no artigo
Relator: RAUL MATEUS
qual o exercicio da função jurisdicional esta reservada exclusivamente aos tribunais. V - A norma do n. 3 do artigo 16 daquele diploma legal, ao dispor que cabe ao tribunal singular ... diferenciado, seja do juiz de instrução, seja do juiz de julgamento. VI - Aquela norma tambem não viola o principio da independencia dos tribunais como garantia do proprio Estado de direito