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16 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0263

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo ... utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa do arguido, pode ate dizer-se que o uso dessa faculdade, uma vez utilizada pelo Ministerio

  3. TCONSTsó sumário

    88-0491

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo ... principio da participação constitutiva do arguido na definição do direito do caso não e senão o principio da garantia de toda a defesa que ja se viu não ser posta

  10. TCONSTsó sumário

    88-0417

    Relator: MESSIAS BENTO

    crime, e compativel com aquele principio. VI - Não viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infracção que, em regra, e de competencia do tribunal ... arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação, recurso que, no respeitante a sentenças penais condenatorias, constitui uma dimensão essencial do direito de defesa

  11. TCONSTsó sumário

    88-0416

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos) que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita

  12. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    justificada por um proposito de eficacia da justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio ... juiz singular, e não por um tribunal colectivo, com, portanto, menores garantias para o arguido, certo e tambem que, desencadeando a aplicação do n. 4 do mesmo artigo limita

  13. TCONSTsó sumário

    88-0562

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infracção que, em regra, e da competencia do tribunal colectivo, seja ... estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação

  14. TCONSTsó sumário

    88-0490

    Relator: ALVES CORREIA

    discriminatoria. VI - Da norma em causa não resulta um encurtamento intoleravel das garantias de defesa, pois que se e certo que o julgamento por um tribunal singular oferece menos garantias ... colectivo, se deixar determinar por criterios diferentes dos da lei, então sempre resta ao arguido recorrer da sentença

  15. TCONSTsó sumário

    88-0436

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção que, em regra, e da competencia do tribunal colectivo, seja ... estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação. X - Assentando a arguição

  16. TCONSTsó sumário

    89-0116

    Relator: MESSIAS BENTO

    sendo embora um meio complementar de defesa (e não um meio alternativo), e tambem uma dimensão - e dimensão essencial - do direito de defesa. XIV - A isto acresce - e decisivamente ... artigo 72 do Codigo Penal), valendo este regime por igual para todos os arguidos; e, por outro lado, e inteiramente compreensivel que, sendo de crer que não vira