11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
Presidente da Republica pretende ver apreciada a constitucionalidade de todas as normas do diploma em analise, fa-lo de forma directa e imediata quanto ao conjunto de normas que identifica ... perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço, que daquela outra atinente a lei de autorização
Relator: MESSIAS BENTO
segurança no emprego (protegida pelo artigo 53) -, as normas legais tem que conter um minimo de determinabilidade. Ou seja: hão-de revestir um grau de precisão tal que permita identificar ... aplicar-se as condutas cuja gravidade o justifique. III - No Estado de direito, as normas punitivas de direito disciplinar que prevejam penas expulsivas, atenta a gravidade destas, tem de cumprir
Relator: HENRIQUES GASPAR
obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84 ... obtenção da qualidade de advogado e para o exercicio da profissão; 5 - A norma constante do artigo 69, n 1 alinea i), e do n 2 do Estatuto da Ordem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mais vasto, o Tribunal Constitucional pode julgar inconstitucional apenas um segmento ideal da norma, desde que esse segmento se inscreva no ambito do pedido. VIII - A norma do artigo ... nova, sendo, assim, recursos de reponderação da decisão recorrida, pelo que o segmento da norma que ao Tribunal Constitucional cabe apreciar e tão so aquele que foi aplicado pelo Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade os actos do poder normativo que contem uma regra de conduta ou um criterio de decisão para os particulares
Relator: MARIO AFONSO
Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem-se o interesse na apreciação do recurso quando a decisão recorrida, na sequencia do acordão do Tribunal Constitucional, possa
Relator: GARCIA MARQUES
principios constitucionais, mormente o n 2 do artigo 46 da Constituição, a existencia de normas legais que regulamentem a tutela do Estado sobre tais associações; 11- A extensão e conteudo
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração nos casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites ... termos do artigo 56 da Constituição. III - A intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão
Relator: SOUSA E BRITO
recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada (segundo uma outra interpretação) e a condenação do recorrente pela pratica do mesmo crime, quando ... juridicos tutelados. IV - E, outrossim, um crime de perigo comum, uma vez que a norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não permite que se mantenha uma norma, editada embora em 1943 em determinado circunstancialismo, cujo sentido actual e apenas a tutela
Relator: FERREIRA RAMOS
coligindo-a, sistematizando-a ou simplesmente reproduzindo-a; 2 - Face a conclusão anterior, as normas do Decreto-Lei n 845/76, de 11 de Dezembro, fundamentadoras do despacho do Senhor Ministro