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Relator: NUNES DE ALMEIDA
programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração ... alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: LOPES ROCHA
submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho, por conta de outrem ou por conta propria; 2 - O respectivo Codigo - aprovado ... Abril de 1962 - orienta-se para a tributação dos rendimentos reais o que significa, no ambito da sua estrutura cedular, a tributação dos proprios rendimentos ocasionais e imprevistos, directa
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal na sua globalidade e não a todos e a cada ... artigo 107 , n. 1 , da Constituição , foi estabelecido para o imposto unico sobre o rendimento o qual ainda não foi implementado. XIII - Ainda que se aceite que os impostos parcelares
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A iniciativa da fiscalização abstracta quanto a normas que ja foram
Relator: MARIO DE BRITO
pela norma do n. 3 do artigo 4 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n. 21/78/M, de 9 de Setembro, que tributa os contribuintes com base ... lucro presumivelmente obtido. IX - O recurso ao rendimento presumido como forma de determinação da materia colectavel e geralmente acolhido, não so por entender-se que não e possivel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A Constituição não consagra directamente o principio da irretroactividade das leis
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre