12 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio que tem a ver com a independencia dos tribunais perante o poder politico ... geral, consentida, não pode falar-se em violação do principio das garantias de defesa. XIII - Não procede a objecção de que a norma em apreço abre a possibilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
Ministerio Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva de função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, a observancia dos limites ... conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da divisão de poderes. IV - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração
Relator: ALVES CORREIA
consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer ... qualquer expressão desse principio, seria tão moderada que não poderia deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - A norma impugnada tambem não viola o principio do juiz natural
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: ANTONIO VITORINO
Pelos fundamentos constantes de anteriores decisões do Tribunal Constitucional, designadamente dos do
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei
Relator: MONTEIRO DINIS
violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois
Relator: MONTEIRO DINIS
deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois ... juiz fixa a medida concreta da pena. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida
Relator: ALVES CORREIA
principio, são da competencia do tribunal colectivo, não viola o principio da reserva da função jurisdicional, da independencia dos tribunais e dos juizes, do principio da legalidade da acção penal ... consagração para certos dominios do principio da oportunidade e do principio do juiz natural. II - Não viola tambem o principio das garantias de defesa permitir que em certos casos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais, ou seja o principio da reserva do juiz principio que so pode ser cabalmente realizado se os tribunais forem independentes, exigencia essa constante ... principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste o exercicio ou não exercicio da acção penal. IV - O principio do juiz
Relator: MESSIAS BENTO
não viola o principio da igualdade, pois o valor do bem nacionalizado não e o unico criterio atendivel na fixação do montante das indemnizações. Apontando o principio da igualdade para ... tais entidades, o que constitui um fundamento material suficiente, e, assim, não viola o principio de igualdade. XV - Tambem se apresenta com fundamento material bastante - e não e, assim inconstitucional