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Relator: MONTEIRO DINIS
recursos, antes de irem aos juizes que tem de os julgar, irão com vista ao Ministerio Publico - possibilita que, nesse "visto", o Ministerio Publico emita parecer sobre o merito ... divergente do posicionamento adoptado pelo Ministerio Publico no tribunal recorrido; isto e, aquela "vista" tem um ambito que ultrapassa os limites demarcados no artigo 707, n. 1, do Codigo
Relator: ALVES CORREIA
cada um dos casos concretos, o Ministerio Publico fez da faculdade de vista prevista naquele preceito legal. II - Aquela norma so sera inconstitucional se interpretada no sentido de permitir ... Tribunal recorrido, deve concluir-se que o "parecer" por ele emitido, no seu visto, não tem um conteudo desfavoravel ao arguido, pelo que este não tinha que ser notificado para
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando uma concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando uma concreta conformação processual deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria. IV - O visto do Ministerio Publico que precede o julgamento do recurso não e inconstitucional, desde
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição, as imposições tributarias, porque tem um fundamento autonomo, não podem ser vistas como restrições , mas antes como limites implicitos do referido direito de propriedade. V - Pela diversidade da natureza ... artigo 106 da Constituição , impondo que o sistema fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal
Relator: SOUSA BRITO
determinação concreta de competencia. XV - Tambem em nada e violado o principio da acusação, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional, sendo
Relator: ALVES CORREIA
efeitos que ela pretende atingir: os objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos. Por outro lado a norma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 32, n. 7, da Constitução não e violado pela norma em causa, visto que nesta não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, limitando
Relator: MESSIAS BENTO
independencia dos tribunais que por sua vez, conclama o principio da independencia dos juizes, visto que quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico, tal como e aquele