Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RAUL MATEUS

    principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele principio dado ... função de "defesa da legalidade democratica" - de que e componente essencial o principio da igualdade - postula a obrigatoriedade desse exercicio (principio da legalidade) e exige que, no mesmo quadro

  5. TCONSTsó sumário

    86-0184

    Relator: MONTEIRO DINIS

    radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade ... paridade entre a acusação e a defesa - a igualdade traduz uma equidistancia dos dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel

  6. TCONSTsó sumário

    89-0275

    Relator: RIBEIRO MENDES

    perversa por parte do Ministerio Publico a quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar ... rigorosos para o exercicio dessa faculdade pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido ser julgado em tribunal singular não importa

  7. TCONSTsó sumário

    90-0092

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio de acção penal, pelo que não viole esse principio. V - A norma em apreço tambem não viole o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o Principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; VII - Tambem não ha qualquer aprontamento ao principio

  8. TCONSTsó sumário

    89-0315

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não ha qualquer afrontamento ao principio

  9. TCONSTsó sumário

    90-0023

    Relator: ANTONIO VITORINO

    exercicio de acção penal, pelo que não viole esse principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não qualquer afrontamento ao principio

  11. TCONSTsó sumário

    89-0211

    Relator: ANTONIO VITORINO

    pelo que não viola esse principio. V - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem não viola o principio das garantias de defesa pois ... tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VIII - Não ha qualquer afrontamento ao principio

  15. TCASsó sumário

    903/07.1 BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade ... rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade