18 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
aquele e não este, quem fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina ... artigo 224 da Constituição, ainda que nele se consagre o principio da legalidade da acção penal, principio que seria violado se a lei atribuisse ao Ministerio Publico a faculdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico a um caso concreto e segundo o condicionalismo legalmente previsto com manutenção da definição do tipo legal de crime e da moldura abstracta da sanção, não significa exercicio ... objecto concreto" da actividade do julgador, mas e o juiz quem julga e fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma
Relator: RAUL MATEUS
diploma legal, ao dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ... criterios gerais e abstractos, legalmente definidos, e que o Ministerio Publico se ha-de limitar a aplicar, e uniformemente, sempre que as circunstancias do caso concreto o exijam
Relator: CARDOSO DA COSTA
quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida ... tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - O recurso a faculdade do citado
Relator: CARDOSO DA COSTA
faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. 9. Ao fazer uso da faculdade ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos
Relator: BRAVO SERRA
infracção cuja pena maxima abstractamente aplicavel seja superior a tres anos, esta o Ministerio Publico, em tais casos, a exercitar a aplicação, num caso concreto, da lei de harmonia ... nela previsto, permanecendo plenamente de pe a definição da "fattispecie" infracional e a moldura abstracta da sanção, para os efeitos do artigo 168, n. 1 alinea c) da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. VIII - Ao fazer uso da faculdade
Relator: TAVARES DA COSTA
resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. VIII - Ao fazer uso da faculdade
Relator: BRAVO SERRA
esta a exercitar e, conforme lhe compete e e imposto, a aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo ... caso da primeira, e ele quem pondera pela fixação da medida concreta da pena, atendendo a sua moldura abstracta fixada na lei; o que o Ministerio Publico faz e estabelecer
Relator: ALVES CORREIA
quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida ... consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação de uma norma pelo Ministerio Publico a um caso concreto ... objecto concreto" da actividade do julgador, mas e o juiz quem julga e fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quais se verifica a contra- -ordenação, o legislador apenas esta a graduar o montante abstracto da coima segundo a maior ou menor gravidade da infracção, considerada segundo um criterio razoavel ... estabelecida). Os limites abstractos da coima são determinados por uma simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade (e muito menos violação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
limite" a pena aplicavel a um maximo inferior ao do tipo legal. IV - Acresce que o principio da legalidade não e incompativel com a existencia de limitações no sentido ... tribunal competente pelo recurso ao chamado metodo da determinação concreta da competencia, em lugar de utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico; IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder- -dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder- -dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas
Relator: ANTONIO VITORINO
objectivos como são os criterios legais de determinação concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utilização do metodo de determinação concreta da competencia para a identificação do tribunal competente ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; o Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder-dever