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Relator: RAUL MATEUS
norma tambem não viola o principio da independencia dos tribunais como garantia do proprio Estado de direito democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz tem unicamente ... conduzam a um tratamento jurisdicional discriminativo e, por isso incompativel com o principio do Estado-de-direito. VIII - A determinação em concreto, por parte do Ministerio Publico, do tribunal competente
Relator: VITAL MOREIRA
I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de
Relator: MONTEIRO DINIS
radical desigualdade material de partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade ... sistema acusatorio resulta uma ideia de paridade entre a acusação e a defesa - a igualdade traduz uma equidistancia dos dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio
Relator: ALVES CORREIA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: ANTONIO VITORINO
pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta-voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes ... efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o Principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; VII - Tambem não ha qualquer aprontamento ao principio
Relator: ANTONIO VITORINO
pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta-voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes ... efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta- -voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes ... efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não ha qualquer afrontamento ao principio
Relator: ANTONIO VITORINO
pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta-voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes ... efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não qualquer afrontamento ao principio da divisão
Relator: RIBEIRO MENDES
perversa por parte do Ministerio Publico a quem compete, como magistratura autonoma, representar o Estado, defender a legalidade democratica e os interesses que a lei determinar ... para o exercicio dessa faculdade pelo Ministerio Publico. Não ocorre violação do principio da igualdade. VI - O facto do arguido ser julgado em tribunal singular não importa uma tal diminuição
Relator: ANTONIO VITORINO
pena acima do minimo referido - fa-lo enquanto "porta-voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes ... efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VIII - Não ha qualquer afrontamento ao principio da divisão
Relator: CARDOSO DA COSTA
1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição decorre o principio da
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração, da boa fé e da justiça. Com efeito ... rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm autonomia
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar