86 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 32 da Constituição assegura, no processo criminal, todas as garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição ... partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. III - Estando
Relator: RIBEIRO MENDES
actuaçõa ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - A norma em causa não pode ser interpretada como contendo ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdição quanto as decisões finais
Relator: RIBEIRO MENDES
actuação ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal ... julgamento perante tribunal singular não importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal, a Constituição assegura o duplo grau de jurisdição quanto as decisões
Relator: CARDOSO DA COSTA
natural. 7. A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias ... direito do caso não e senão o principio da garantia de toda a defesa que ja se viu não ser posta em causa pelo regime legal questionado. 11. O principio
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aceleramento, descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo ... utilizar o metodo da determinação abstracta da competencia. VI - Quanto as garantias de defesa do arguido, pode ate dizer-se que o uso dessa faculdade, uma vez utilizada pelo Ministerio
Relator: MESSIAS BENTO
crime, e compativel com aquele principio. VI - Não viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infracção que, em regra, e de competencia do tribunal ... respeitante a sentenças penais condenatorias, constitui uma dimensão essencial do direito de defesa
Relator: TAVARES DA COSTA
questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter
Relator: TAVARES DA COSTA
questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter
Relator: TAVARES DA COSTA
questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter
Relator: ALVES CORREIA
principio do juiz natural. II - Não viola tambem o principio das garantias de defesa permitir que em certos casos uma infracção, que, em regra, e da competencia do tribunal colectivo
Relator: TAVARES DA COSTA
questão não viola o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal e a observancia dos limites funcionais em que deve conter
Relator: ANTONIO VITORINO
aplicação. VI - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa consagradas no artigo 32 da Constituição pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido, nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a acção penal
Relator: SOUSA E BRITO
independencia do juiz, do juiz natural, da acusação e das garantias de defesa
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição; IV - A norma impugnada tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que aquele
Relator: RIBEIRO MENDES
solução consagrada no referido preceito não viola as garantias de defesa do arguido (artigo 32 n. 1 da Constituição) nem descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conferem. VI - Não ocorre restrição intoleravel ou inadmissivel das garantias de defesa do arguido, embora o julgamento por tribunal singular ofereça menores garantias do que o julgamento com tribunal colectivo
Relator: ANTONIO VITORINO
principio. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias
Relator: ANTONIO VITORINO
aplicação. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias