20 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida; V - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder-dever ... assenta em criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta das penas, consentindo-se apenas a utilização do metodo de determinação concreta de competencia para a identificação
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação não e, em geral, consentida. VI - Tambem não ha violação dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constituição ... assenta em criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utilização do metodo de determinação concreta da competencia para a identificação
Relator: ANTONIO VITORINO
permitido ao juiz aplicar pena superior aquele cuja aplicação lhe e, em geral consentida
Relator: ANTONIO VITORINO
permitido ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida; VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: TAVARES DA COSTA
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VI - No estrito quadro de vinculação objectiva referido resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para
Relator: TAVARES DA COSTA
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: TAVARES DA COSTA
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida
Relator: TAVARES DA COSTA
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VII - Nem se diga que a norma "sub iudicio" abre a possibilidade de uma manipulação
Relator: TAVARES DA COSTA
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VII - Nem se diga que a norma "sub judicio" abre a possibilidade de uma manipulação
Relator: ALVES CORREIA
justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos, que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição
Relator: CARDOSO DA COSTA
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. 8. Nem se diga que a norma "sub iudicio" abre a possibilidade de uma manipulação
Relator: CARDOSO DA COSTA
justiça penal e sem envolver desprotecção dos arguidos) que não pode deixar de ser consentida pelo principio da legalidade. V - O principio do juiz natural não e incompativel
Relator: MESSIAS BENTO
juiz não podera aplicar uma pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida. VII - O preceito "sub judicio" tambem não abre a porta a uma manipulação arbitraria
Relator: ALVES CORREIA
I - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional a norma do artigo 664 do
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com