8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
queixa o exercer (artigo 255, n 3, do Codigo de Processo Penal); 8 - As autoridades de policia criminal podem ordenar a detenção do infractor, por iniciativa propria, fora da situação ... possivel, dada a urgencia e o perigo na demora, esperar pela intervenção de autoridade judiciaria competente (artigo 257, n 2, do Codigo de Processo Penal); 9 - A prisão preventiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para ... poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
expressa norma legal habilitante [vertente negativa], não podia a mesma indeferir a pretensão da Autora com fundamento na falta de apresentação da ata da assembleia geral, precisamente, por falta
Relator: HENRIQUES GASPAR
deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela autoridade competente; 3 - As decisões que não obedeçam ao disposto na Lei n 2/87 são nulas
Relator: ALVES CORREIA
todas as infracções de cuja pratica haja indicios suficientes, desde que o seu autor se ache identificado e se mostrem preenchidos os demais pressupostos do exercicio da acção penal
Relator: BRAVO SERRA
valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. E fa-lo, como expressão do direito de punir do Estado, de cuja exercitação
Relator: BRAVO SERRA
valoração a tanto conduzir, ou dar por não provada a infracção, absolvendo o seu autor. Que, contra isto, se diga que o Ministerio Publico, nesses casos, determina, em certa medida
Relator: MONTEIRO DINIS
prima facie" ou de "interim"-, atribuido a certas comprovações materiais presenciais da autoridade publica, que não se estende aos juizos de ilicitude e de culpa. Por outro lado, não envolve