10 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 399-A/77, de 22 de Setembro, não pode o Registo Nacional de Pessoas Colectivas recusar a sua apresentação nos pedidos de inscrição da qualidade de empresario individual ... outra que se pretenda registar, e exigir, em substituição o bilhete de identidade emitido de acordo com os Decretos-Leis ns 63/76 e 64/76, de 24 de Janeiro
Relator: MESSIAS BENTO
para decidir, não pode servir-se de quaisquer elementos constantes do processo, "maxime" do registo de prova que tenha sido feito na audiencia de julgamento de primeira instancia, mas apenas ... dispositivos legais que regulam os recursos, e neles se não incluem nunca o registo de prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: RAUL MATEUS
tratamento discriminatorio de que são alvo os ciganos, então tal discriminação tanto se pode registar em relação ao n. 1, como em relação aos ns. 2 e 3 que, respectivamente ... constitucionalmente exigidos, viola o disposto no dito artigo 34 da Constituição. XII - Tal violação regista-se ainda nos casos em que as buscas se efectuam em situação de viagem, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
alineas d), e) e f) do n. 1 do artigo 2 do decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 378/92. VII - Porem, por força do regime
Relator: BRAVO SERRA
nunca pode ser total, importando distinguir quais os elementos de semelhança que tem de registar-se - para alem dos inevitaveis elementos diferenciadores - para que duas situações devam dizer-se semelhantes
Relator: RIBEIRO MENDES
violação da regra da preferencia resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas
Relator: RIBEIRO MENDES
solução, com violação da regra da resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. IX - Alem de o citado artigo 300, n. 1, primeira parte, violar
Relator: RAUL MATEUS
mesmo tratamento juridico, importa distinguir quais os elementos de semelhança que tem de registar-se - para alem dos inevitaveis elementos diferenciadores. VI - Porque o legislador constitucional não se limita
Relator: RAUL MATEUS
mesmo tratamento juridico, importa distinguir quais os elementos de semelhança que tem de registar-se, para alem dos inevitaveis elementos diferenciadores. IX - Porque o legislador constitucional não se limita