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Relator: MONTEIRO DINIS
solidariedade, não se baseando em razões constitucionalmente improprias. X - Ora, a não recorribilidade da decisão do juiz da comarca por parte do assistente constituido quando contraposta a recorribilidade dessa mesma
Relator: MONTEIRO DINIS
falta de razoabilidade e consonancia com o sitema juridico. VI - A não recorribilidade do despacho de pronuncia por parte do arguido, quando confrontada com a recorribilidade do despacho de não
Relator: MONTEIRO DINIS
juridico. V - Não envolve violação do principio da igualdade a consagração legal da não recorribilidade do despacho de pronuncia por parte do arguido quando confrontada com a recorribilidade do despacho
Relator: SOUSA BRITO
existencia de limitações de recorribilidade, designadamente atraves do estabelecimento de alçadas (de limites de valor ate ao qual um determinado tribunal decide sem recurso), funciona como mecanismo de racionalização
Relator: RIBEIRO MENDES
norma impugnada, na medida em que introduz uma diferenciação de regimes quanto a recorribilidade do despacho que designe dia para o julgamento consoante o Ministerio Publico tenha ou não deduzido