24 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz-se na ideia ... dependentes. Ela não e, por isso, materialmente infundada, nem desprovida de justificação objectiva e racional, pelo que não viola o principio constitucional da igualdade. IX - O direito de acesso
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral da proibição do arbitrio. IV - A teoria da proibição ... oriundos da Academia Militar, na sua passagem a reserva, tem um fundamento razoavel e racional, o qual se baseia nas caracteristicas proprias daquele quadro e nas condições especialmente exigentes
Relator: A. S. Pedro
Administrado, de um conduta que teve relativamente a todos os demais, sem qualquer explicação racional (igualdade procedimental). Está neste caso a não atribuição de um prémio ao aluno melhor classificado
Relator: TAVARES DA COSTA
arbitrio, as distinções de tratamento irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material ou racional
Relator: RIBEIRO MENDES
Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador entende que, havendo uma decisão arbitral que fixa
Relator: TAVARES DA COSTA
desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou justificação objectiva e racional e, por outro lado, impõe que se de tratamento igual ao que for essencialmente igual
Relator: TAVARES DA COSTA
Não ha violação do principio da igualdade quando a diferença de tratamento e racionalmente justificada, adequada e objectiva, nessa medida não repelindo aquele principio, aberto que deve ser a penetração
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
representantes dos trabalhadores, não configura uma medida arbitraria, desproporcionada ou insusceptivel de justificação racional
Relator: BRAVO SERRA
proibe e que, se se consagrarem diferenciações de tratamento, elas sejam razoavel, racional e objectivamente fundadas, justamente na precisa medida da diferença, sob pena de, assim não sucedendo, estar
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz-se na ideia
Relator: ALVES CORREIA
tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais
Relator: RIBEIRO MENDES
empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado
Relator: RIBEIRO MENDES
empresas publicas ou de capitais publicos não e nem arbitraria, nem insusceptivel de justificação racional. O legislador tinha a possibilidade constitucional de decretar uma amnistia laboral restrita aos trabalhadores
Relator: MARIO DE BRITO
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em sintese, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. V - Não ofende este principio
Relator: TAVARES DA COSTA
esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza e a especificidade da situação
Relator: TAVARES DA COSTA
esteja arredado, e que, no ambito da sua liberdade constitutiva, o legislador tenha actuado racionalmente, ou seja, com fundamento material bastante, atenta a natureza e a especificidade da situação
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional, ou seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte
Relator: SOUSA BRITO
proibição do arbitrio, uma vez que e uma norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa
Relator: ALVES CORREIA
tratamento "materialmente infundadas", sem qualquer "fundamento razoavel" ou sem qualquer justificação objectiva e racional. X - A diferenciação estabelecida pelo legislador (arbitramento oficioso da indemnização em processo penal, em confronto
Relator: ALVES CORREIA
tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. II - A teoria da proibição