Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral

  4. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto ... XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria de Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando

  6. TCONSTsó sumário

    88-0046

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    base num factor de ordem meramente economica, uma causa impeditiva ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso aquele instituto processual penal. III - Com efeito, a diferenciação entre ... exclusivamente no nivel economico dos ofendidos, e este constitui um factor de discriminação constitucionalmente inadmissivel por integrado no elenco enunciado no normativo que consagra o principio da igualdade

  8. TCONSTsó sumário

    91-0020

    Relator: RIBEIRO MENDES

    especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja não a uma jurisdição autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II - Não ... principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em razão da sua situação economica

  9. TCONSTsó sumário

    89-0021

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    base num factor de ordem meramente economica, uma causa impeditiva ou mesmo geradora de grave dificuldade no acesso aquele instituto processual penal. III - A diferenciação entre a situação dos ofendidos ... exclusivamente no nivel economico dos ofendidos, constituindo este um factor de discriminação constitucionalmente inadmissivel, por integrado no elenco enunciado no normativo que consagra o principio da igualdade

  12. TCONSTsó sumário

    88-0251

    Relator: ALVES CORREIA

    respectivo titular, não viola o principio da igualdade dos cidadãos. VII - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico ... diferenciação de regimes e materialmente fundada em razões ponderosas e atendiveis de economia processual - e, consequentemente tambem em razão de celeridade processual

  14. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo ... tais principios juridico-internacionais recebidos "in foro domestico", sendo os referidos principios tomados em consideração enquanto elementos coadjuvantes da clarificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes