Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

123 resultados nos descritores e sumários · 125 no texto integral

TCONST1992-07-01só sumário
91-0277
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda ... prova que, acaso, tenha sido feito. IV - A norma impugnada não viola o principio da igualdade de armas. O Processo Penal não e um processo de partes. O principio
TCONST1990-11-14só sumário
90-0249
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-10-17só sumário
90-0219
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio de legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-06-20só sumário
89-0288
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-05-23só sumário
89-0223
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva da acção penal, sem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz
TCONST1990-05-23só sumário
89-0277
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-05-03só sumário
90-0076
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-05-03só sumário
89-0241
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-03-29só sumário
89-0120
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-03-29só sumário
89-0009
Relator: MESSIAS BENTO
Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-03-28só sumário
89-0178
Relator: MESSIAS BENTO
Penal não o viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação
TCONST1990-02-21só sumário
89-0116
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio que tem a ver com a independencia dos tribunais perante o poder politico ... geral, consentida, não pode falar-se em violação do principio das garantias de defesa. XIII - Não procede a objecção de que a norma em apreço abre a possibilidade
TCONST1992-02-12só sumário
91-0430
Relator: ALVES CORREIA
principio, são da competencia do tribunal colectivo, não viola o principio da reserva da função jurisdicional, da independencia dos tribunais e dos juizes e o principio da legalidade da acção ... consagração para certos dominios do principio da oportunidade e do principio do juiz natural. II - Não viola tambem o principio das garantias de defesa permitir que em certos casos
TCONST1992-01-28só sumário
91-0317
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
colectivo, não viola nem o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa nem o principio da acusação
TCONST1991-06-19só sumário
91-0231
Relator: ALVES CORREIA
E/87, de 29 de Dezembro, não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz
TCONST1990-12-12só sumário
90-0124
Relator: ALVES CORREIA
norma não viola o principio da reserva do juiz, nem o da legalidade da acção penal, nem o das garantias de defesa, nem o da acusação, nem o do juiz
TCONST1991-02-26só sumário
90-0045
Relator: ANTONIO VITORINO
artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo ... susceptivel de aplicação. V - A norma em apreço tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias
TCONST1991-05-21só sumário
90-0241
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza e especificidade das situações ... não pode usar toda a dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar
TCONST1991-02-06só sumário
90-0107
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza e especificidade das situações ... não pode usar toda a dimensão originaria desta, não fica afectado nem o principio da reserva do juiz nem o da sua independencia. V - Não pode afirmar
TCONST1994-05-18só sumário
93-0738
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.