35 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 11, ns 1 e 2, da Lei n 2/92, de 9 de Março (Orçamento de Estado pela 1992), que estabelece um limite remuneratorio maximo - o vencimento-base do primeiro ... disposto no artigo 11, n 1, da Lei n 2/92, de 9 de Março, ao pessoal da Assembleia da Republica, na medida em que, eventualmente, afecte apenas os componentes remuneratorios
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dezembro, do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março, e dos artigos 16 e 43 e tabelas anexas do Codigo das Custas Judiciais ... artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88, de 17 de Março (aplicação as acções civeis pendentes), com referencia aos principios da igualdade e da segurança juridica, consagrados
Relator: ANTONIO VITORINO
não em função de um paradigma ultrapassado pelos tempos e pelas cincunstancias. X - Esta marca intervencionista do Estado de direito democratico traduz-se, no plano que ora consideramos, na atribuição ... norma do artigo 13, n. 1, da Lei n. 2/92, de 9 de Março, quando cotejada com o artigo 108, n. 2, da Constituição. XVII - Na ausencia de uma definição
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais tão - somente a definição dos "indicadores", de acordo com os quais se hão-de distribuir ... norma do artigo 30, n. 3, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março, viola o artigo 114, n. 2, conjugado com o artigo 168, n. 1, alinea
Relator: LOPES ROCHA
Janeiro, quer o artigo 1 do Decreto-Lei n 98/88, de 22 de Março, que repos em vigor, com a nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo ... Profissional, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 98/88, de 22 de Março, de caracter geral e abstracto, não sendo interpretaveis como dirigidos a um nucleo restrito
Relator: HENRIQUES GASPAR
Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n 1/84, de 15 de Fevereiro, constitui ... Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, que impõem a inscrição obrigatoria na Ordem para a obtenção da qualidade de advogado
Relator: LUCAS COELHO
alinea i), da Primeira Revisão operada pela Lei n 9/87, de 26 de Março), as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania; 3 - Os concursos de habilitação e de provimento ... publicação em Suplemento ao Diario da Republica, II Serie, n 52, de 4 de Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa
Relator: BRAVO SERRA
hipoteses em que os efeitos da nova lei levem a uma mais marcada desvalorização da posição de em quem se repercutiriam os efeitos determinados pela anterior normação e que não
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
Não viola o principio da igualdade o facto de o legislador ter fixado como marco temporal para se proceder ao aumento da percentagem de calculo da pensão a auferir pelo
Relator: MESSIAS BENTO
Acordão n. 152/93, publicado em Diario da Republica, II Serie, de 16 de Março
Relator: RIBEIRO MENDES
152/93, in Diario da Republica, II Serie, n. 63, Suplemento de 16 de Março de 1993). Dada a jurisprudencia assim firmada, em caso identico ao dos autos, mantem
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para a construção do Centro Cultural de Belem, a empresa que denominou Centro Cultural de Belem - Sociedade de Gestão e Investimento
Relator: FERREIRA RAMOS
Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica-se aos advogados estagiarios, constituindo obstaculo a sua inscrição na Ordem com vista
Relator: GARCIA MARQUES
Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso interposto, anularam o concurso, são
Relator: BRAVO SERRA
sido jurisprudencia corrente que o Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, não implicou qualquer modificação do sentido originario da redacção dada ao artigo 50 do Decreto n. 360/71
Relator: MESSIAS BENTO
Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico
Relator: VITAL MOREIRA
qual, apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, na actualização das pensões haveria que considerar o salario minimo vigente no momento da fixação
Relator: CARDOSO DA COSTA
estas ultimas passaram a estar, situação a exigir no nosso quadro constitucional, marcado por acentuada dimensão social, a prevalencia da situação mais favoravel