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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
onus que, atendendo a relativa simplicidade do acto, não e tão gravoso que possa valer por restrição do direito de recorrer. III - No contexto sistematico da norma em questão ... celeridade do processo tem por referencial o radical subjectivo que determina a maior valia da liberdade da pessoa em face da privação dela enquanto a ultima palavra da justiça não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio da justa indemnização, sendo "aplicavel, desde logo, a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio ... mesmo direito seja atingido como consequencia da expropriação do imovel arrendamento. II - Estas considerações valem tambem para o caso aqui em apreço, em que se verifica igualmente uma situação
Relator: CARDOSO DA COSTA
publica, cabe na competencia legislativa autonoma do Governo. VII - Contra a conclusão anterior não vale a consideração de que o referido instituto desaparecera do ordenamento juridico por força da Resolução ... instituto, mas na de aspectos particulares e precisos da respectiva regulamentação. VIII - Tão pouco vale contra a mesma conclusão o facto de a regulamentação anterior do instituto da colocação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação, o que e valido tambem para as sanções acessorias conexionadas com o artigo 12. XXVIII Por outro lado
Relator: MONTEIRO DINIS
manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado, como inexistencia de indemnização, e tanto valendo para as expropriações em sentido classico - expropriações translativas do direito de propriedade do solo do particular
Relator: BRAVO SERRA
titulares dos direitos de propriedade ou de gozo das habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato de arrendamento
Relator: TAVARES DA COSTA
dano patrimonial sofrido pelo expropriado não seja integralmente ressarcido, o que valera dizer não ser "justa" a indemnização que lhe venha a ser atribuida. IV - A mesma norma viola
Relator: BRAVO SERRA
desejados, não esta ele, pela subida diferida, despojado dos meios processuais capazes de fazer valer processualmente a sua pretensão, por isso não se podendo falar numa posição carecida de "igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
direito, fins que se não limitam a justiça, no sentido de realização do direito, valendo ai tambem razões de conveniencia publica e a razão de Estado. VI - Embora tenha sido
Relator: MONTEIRO DINIS
funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale por dizer de uma base do regime e ambito da função publica. VI - Uma parcela
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do Acordão n. 147/92, que valem igualmente para o artigo 100 do Codigo das Custas Judiciais, não são inconstitucionais as normas impugnadas
Relator: MESSIAS BENTO
processual da outra parte, pois, esta tem que litigar por mais tempo para fazer valer os seus direitos. Quando se verifique esta situação, não e diferente da que ocorre
Relator: TAVARES DA COSTA
sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos", ha que concluir que o acesso dos credores da CTM aos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Assim sedo, e desde que se entenda que o interesse dos filhos apenas vale no caso dos filhos nascidos do casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais
Relator: ALVES CORREIA
conferir uma garantia absoluta a percepção de um rendimento minimo de subsistencia" e valida na sua ideia essencial para a norma do n. 1 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
principio da justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio
Relator: MONTEIRO DINIS
garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constituição sobre organização economomica no qual
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constituirem assistentes nos processos penais por crimes publicos e semipublicos para neles fazerem valer o "jus puniendi". II - Quando no n. 4 da Base V da Lei n. 7/70
Relator: MESSIAS BENTO
determinação da medida concreta da pena fixados no artigo 72 do Codigo Penal), valendo este regime por igual para todos os arguidos; e, por outro lado, e inteiramente compreensivel
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus puniendi". II - Mas ja viola o principio da igualdade consignado no artigo