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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico a um caso concreto e segundo o condicionalismo legalmente previsto com manutenção da definição do tipo legal de crime e da moldura abstracta da sanção, não significa exercicio ... objecto concreto" da actividade do julgador, mas e o juiz quem julga e fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma
Relator: MONTEIRO DINIS
dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico e certo condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder ... cada caso concreto" que não devera ser aplicada pena superior a tres anos de prisão, não atinge por qualquer forma a moldura abstracta do respectivo tipo legal de crime
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
respectivos efeitos visados, no ambito de criterios de estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A faculdade atribuida ao Ministerio ... aplicação concreta das penas, continuando o juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma condicionada quanto ao maximo da moldura legal, não esta prejudicado
Relator: MESSIAS BENTO
objecto concreto" da actividade processual do juiz), e o juiz quem julga (fixando a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta fixada na "lei"). XVII ... legal de crime pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo em obediencia a criterios de estrita legalidade e objectividade (no caso, os criterios gerais de determinação da medida concreta
Relator: RAUL MATEUS
diploma legal, ao dispor que cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ... criterios gerais e abstractos, legalmente definidos, e que o Ministerio Publico se ha-de limitar a aplicar, e uniformemente, sempre que as circunstancias do caso concreto o exijam
Relator: MONTEIRO DINIS
quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança superior a certa medida, não e inconstitucional. II - Com efeito ... dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida concreta da pena. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mova dentro de uma moldura penal condicionada. III - So haveria violação do principio da legalidade da acção penal por parte do Ministerio Publico se estivesse na inteira discricionariedade deste ... VIII - O condicionamento da fixação concreta da pena, por alteração da respectiva moldura abstracta, operada pelo Ministerio Publico, não significa violação do principio da legalidade das penas, pois não
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - A norma em causa não viola o principio da legalidade penal, visto que a pena ... Ministerio Publico, ao usar da faculdade prescrita na referida norma, condiciona a fixação concreta da pena, mas, ao proceder assim, actua enquanto "porta voz que e do poder punitivo
Relator: MONTEIRO DINIS
fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei substantiva e adjectiva. III - Essa mesma norma não colide com o principio da legalidade penal, consagrado ... Ministerio Publico, ao usar da faculdade prescrita na referida norma, condiciona a fixação concreta da pena, mas, ao proceder assim, actua enquanto "porta voz que e do poder punitivo
Relator: ALVES CORREIA
quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. II - Se e certo que da aplicação da referida ... consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, o principio do juiz natural, as garantias de defesa, o principio da acusação ... dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena, mas ao proceder
Relator: MONTEIRO DINIS
principio constitucional , nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio ... dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Minist:rio Pæblico, e certo, condiciona a fixação concreta de pena
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação de uma norma pelo Ministerio Publico a um caso concreto ... objecto concreto" da actividade do julgador, mas e o juiz quem julga e fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma
Relator: MONTEIRO DINIS
dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder ... limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quais se verifica a contra- -ordenação, o legislador apenas esta a graduar o montante abstracto da coima segundo a maior ou menor gravidade da infracção, considerada segundo um criterio razoavel ... estabelecida). Os limites abstractos da coima são determinados por uma simples operação aritmetica, segundo um criterio objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade (e muito menos violação
Relator: MONTEIRO DINIS
material, não abrangendo apenas os preceitos gerais e abstractos, mas tambem todo e qualquer preceito, ainda que de caracter individual e concreto, contido em diploma legislativo, mesmo quando constitua materialmente ... Contrariando a afirmação proclamada no seu preambulo de " reparar uma situação atentoria do principio legal da equiparação criada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 450/78", o Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico; IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder- -dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder- -dever
Relator: ANTONIO VITORINO
Ministerio Publico. IV - Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição ... não condenação e, havendo-a, fixar a medida fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei. VIII - O Ministerio Publico não julga, apenas