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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente não contende com a reserva do juiz pois não atribui ao Ministerio Publico funções materialmente jurisdicionais ... principio do juiz natural ou do juiz legal, que proibe a criação "ad hoc" ou a determinação arbitraria ou discricionaria "ex post facto" de um juizo competente para a apreciação
Relator: ALVES CORREIA
pois que, ainda quando esta entidade faça uso daquele preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide se ha ou não condenação e qual a medida concreta ... consentida pelo principio da legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico, cabendo aquele decidir se ha ou não condenação e, em função desse juizo, fixar a medida concreta da pena dentro ... competencia do juiz ou limitando a sua independencia. V - E não colide nomeadamente com o principio do juiz natural, porquanto nela não se determina o tribunal competente por forma arbitraria
Relator: MONTEIRO DINIS
preceito, quem julga e o juiz e não o Ministerio Publico, cabendo aquele decidir se ha ou não condenação e, em função desse juizo, fixar a medida concreta da pena ... competencia do juiz ou limitando a sua independencia. IV - A norma em sindicancia não viola o principio do juiz natural, porquanto nela não se determina o Tribunal competente de forma
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida ... arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida ... juiz e para possibilitar o controle dessa mesma decisão impedindo o arbitrio. V - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida ... arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria,discricionaria, apenas lançando mão
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida ... competencia do juiz ou limitando a sua independencia. VI - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida ... arbitrio. V - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, apenas
Relator: RIBEIRO MENDES
como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a cominação de penas criminais
Relator: MONTEIRO DINIS
principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação ... competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decisão arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre
Relator: ANTONIO VITORINO
implica uma invasão de "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixação da pena ao caso - o juiz deixa de poder fixar a pena ... exercicio de um poder expressamente definido na lei", não sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III - Quando o Ministerio Publico requer
Relator: VITAL MOREIRA
diversa da que lhe foi dada pelo tribunal "a quo" e não passivel de juizo de inconstitucionalidade, a saber: ela visaria resolver exclusivamente o problema decorrente da criação ... nova instancia no Supremo Tribunal Administrativo, os "Plenos de Secção" (que passaram a ser competentes para muitos dos recursos que anteriormente eram dirigidos ao Tribunal Pleno), e não o problema
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não podem eximir-se a esse pagamento, e de elevado teor, merecendo um alto juizo de censura. XXIX - Acresce ainda uma razão de ordem pratica quanto ao incumprimento das obrigações ... embora tardiamente, a pagar as propinas, beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza ... tendo presentes os criterios legais de aplicação concreta das penas, continuando o juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma condicionada quanto ao maximo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza ... alinea b) e 204 da Constituição. IV - Se quem continua a julgar e o juiz, que fixa a medida concreta da pena dentro de uma moldura abstracta limitada, porque
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza ... alinea b) e 204 da Constituição. IV - Se quem continua a julgar e o juiz que fixa a medida concreta da pena dentro de uma moldura abstracta limitada, porque
Relator: MESSIAS BENTO
segundo um juizo de prognose formulado com base nos criterios legais de aplicação das penas - virão a ser aplicadas penas que se compreendem na competencia punitiva do juiz singular ... deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional. IX - O principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual
Relator: RAUL MATEUS
acção penal, ha-de ser um orgão autonomo e diferenciado, seja do juiz de instrução, seja do juiz de julgamento. VI - Aquela norma tambem não viola o principio da independencia ... democratico, ja que, na decisão das questões propostas, o juiz tem unicamente de recorrer a lei. VII - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de jurisdições
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia ... substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores emanados do orgão de soberania competente. III - A reserva legislativa da Assembleia da Republica não e total, limitando-se aos aspectos