33 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o qual se submete a regime especifico de incidencia, determinação da materia colectavel e taxa os rendimentos decorrentes do trabalho ... nova redacção, a alinea e) do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
decorrente da formula legal do Fundo de Equilibrio Financeiro (e se a contribuição financeira imposta ao Estado pela Lei das Finanças Locais integra o conceito constitucional de "obrigação decorrente ... XXVII- O criterio de fazer depender o Fundo de Equilibrio Financeiro dos indices do imposto sobre o valor acrescentado e uma opção legal, não decorre de qualquer imposição constitucional. XXVIII
Relator: BRAVO SERRA
Entendendo de ha muito a doutrina que o anteriormente designado imposto de justiça não tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se na competencia propria
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto ... primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo
Relator: BRAVO SERRA
denominado imposto de justiça não tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição
Relator: CASTRO LOPO
1 - A autonomia financeira das autarquias locais expressa nos artigos 239 e
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta. II – É manifestamente insustentável a exclusão de um contribuinte da aplicação desse regime excepcional com fundamento
Relator: MESSIAS BENTO
regulamente o exercicio de determinadas profissões, designadamente fazendo exigencias que sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. V - Aqueles a quem a lei confere o monopolio ... intocado o nucleo essencial do direito a justa remuneração do trabalho. VII - A obrigação imposta aos advogados do patrocinio oficioso aos beneficiarios de assistencia judiciaria não viola o principio
Relator: Gonçalves Pereira
concorrentes e entregues os respectivos currículos ofendem os princípios da transparência e da imparcialidade impostos nos artigos 6º do CPA e 266º da CRP. 3) Essa violação opera-se perante
Relator: A. S. Pedro
consagrada como um princípio fundamental no art. 13º da CRP, e vem exemplificadamente imposta em determinados aspectos, como seja na aplicação da lei penal no tempo (art. 29, 4), filiação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado era ainda mais gravoso para os arrendatarios. VII - As limitações dos direitos individuais impostos por força da realização do interesse geral devem ser repartidas entre os cidadãos por forma
Relator: RIBEIRO MENDES
regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado
Relator: BRAVO SERRA
negocios da sociedade, designadamente quando dela resulte a inobservancia de deveres ou obrigações legais impostas a sociedade, se deva a qualquer actuação da sua parte, e sendo pois perfeitamente razoavel
Relator: NUNES DE ALMEIDA
destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou que, se a justa indemnização e imposta quando este direito ao arrendamento (comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais) seja
Relator: TAVARES DA COSTA
muito proxima ou efectiva potencialidade edificativa. IV - Proporcionando os criterios de fixação valorativa impostos pelas normas impugnadas distorções susceptiveis de tratamento desigual para expropriados em situações identicas violam tais normas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão recorrida. II - As servidões administrativas caracterizam-se, alem do mais, por serem impostas por lei e por so darem lugar a indemnização quando existir disposição expressa
Relator: BRAVO SERRA
casos de flagrante e intoleravel desigualdade. VI - A eventual exigencia legal de um onus imposto ao inquilino no sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter
Relator: BRAVO SERRA
legitimos tratamentos injustificados de favor de uma parte em detrimento de outra. E, enfim, imposto por aquela norma constitucional ao ordenamento juridico infra-constitucional a consagração de toda uma arquitectura
Relator: ALVES CORREIA
compensação plena da perda patrimonial suportada, de modo que o sacrificio que lhe foi imposto pela expropriação seja suportado por todos os cidadãos e não apenas por ele. VI - Assim